Maconha medicinal é regulamentada no Brasil

Anúncio

O novo regulamento estabelece regras para fabricação e importação de produtos à base de ‘Cannabis’. 

O plantio, porém, não foi autorizado

A Anvisa aprovou, por unanimidade, o novo regulamento para o uso de produtos à base deCannabis para fins medicinais. 

A decisão tem como intuito legalizar o uso medicinal da maconha no Brasil. 

O plantio, porém, não foi autorizado. 

Segundo a agência, a regulamentação aprovada será publicada em breve no Diário Oficial da União.

A vigência é de 90 dias após a publicação. 

Na prática, significa que os produtos poderão vendidos em farmácias.

Porém mediante apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado. 

O texto aprovado hoje dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação e a importação desses produtos.

Assim como determina requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.

Novo regulamento

O novo regulamento ainda exige, para fins de fabricação e comercialização, da autorização de funcionamento específica.

Além do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitido pela própria Anvisa. 

A empresa requisitante também deve ter dados e informações técnicas, em versão sempre atualizada.

Ou seja, documentos que comprovem a qualidade, limites de especificação e métodos de controle de qualidade.

Além estudos de estabilidade e relatórios periódicos de avaliação de uso. 

Fonte: Veja Saúde